Governo do Rio incentiva autorregularização de micro e pequenas empresas para que não percam direito ao regime do SIMPLES

 


Leonardo Ribeiro Pessoa

advogado no Rio de Janeiro (RJ), professor de Direito Empresarial e Tributário, mestre em Direito Empresarial e Tributário

 


O governador do Estado do Rio de Janeiro regulamentou a Lei 6.571/13 que possibilita a autorregularização de micro e pequenas empresas que confessarem irregularidades no pagamento de ICMS e na prestação de informações à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. A medida visa a modernização da legislação e estimula as empresas fluminenses a adotarem as boas práticas de gestão.

 

As companhias que participarem do esforço poderão continuar usufruindo dos benefícios do SIMPLES e não serão multadas - a antiga legislação imputava pesadas multas e as empresas perdiam ainda o direito ao sistema diferenciado de tributação, que é o SIMPLES. Na prática, as punições inviabilizavam economicamente a continuação das atividades dessas empresas.

 

Os empresários fluminenses têm até 3 de fevereiro de 2014 para regularizar questões pendentes até a edição da Lei. Os casos posteriores também poderão ser autorregularizados a qualquer tempo. “Mas (a autorregularização) deve ser feita antes da constatação de irregularidades pelos auditores fiscais.

 

No Estado do Rio estão registradas cerca de 196 mil micro e pequenas empresas e cerca de 30% desse número estão irregulares, segundo informações da SEFAZ-RJ.

 

No dia 12 de novembro de 2013 foi publicado o Decreto nº 44.473/2013, que regulamenta a Lei nº 6.571/2013, dispondo sobre a apresentação de denúncia espontânea por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

 

A Lei nº 6.571/2013 inseriu na Lei nº 5.147/2007 (Estatuto Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) novos dispositivos para dar condições as micros e pequenas empresas regularizarem suas pendências de ICMS para não serem excluídas do Simples Nacional.

 

A partir da nova legislação, a ME ou EPP, antes de ser fiscalizada, poderá fazer a denúncia espontânea de operações, prestações ou de mercadorias mantidas sem documento fiscal (omissão de receitas), e pagar o que deve de acordo com a alíquota do Simples, sem multa e sem correr o risco de ser delatada pelo Fisco estadual à Receita Federal, responsável pela exclusão das empresas do regime simplificado de tributação.

 

Nos termos do Decreto nº 44.473/2013, para usufruir dos benefícios acima, a empresa optante pelo Simples Nacional que tiver sido autuada pela Fiscalização do ICMS até 01 de novembro de 2013, em razão de operações ou prestações realizadas ou em relação a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo, exceto em fiscalização de trânsito de mercadorias, barreiras fiscais, blitz e similares, poderá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ), até 3 de fevereiro de 2014, através de requerimento próprio, o cancelamento do ICMS, das multas exigidos no Auto de Infração (identificando-o por seu número), e da exclusão de ofício do Simples Nacional promovida pela SEFAZ-RJ e sua consequente reinclusão no referido regime, em decorrência das regularizações promovidas.

 

No caso de crédito tributário já inscrito em Dívida Ativa, o requerimento deverá ser apresentado à SEFAZ-RJ, que, após comprovada a regularização, encaminhará à Procuradoria Geral do Estado: a nota de débito substitutiva para os autos de infração parcialmente extintos, no caso de o cancelamento ter abrangido parte do ICMS ou multas exigidos na autuação; ou a listagem dos autos de infração integralmente extintos, para baixa da correspondente Certidão de Dívida Ativa, no caso de o cancelamento ter abrangido todo o ICMS e as multas exigidas na autuação.

 

O cálculo do imposto sobre a receita omitida deve ser feito sobre uma das faixas do Simples Nacional cujas alíquotas variam entre 1,25% até 3,95% sobre a renda bruta anual. Diferente do que é praticado atualmente, ou seja, aplicação da alíquota normal de ICMS, no mínimo, 12%, para o cálculo do montante devido.

 

De acordo com a nova lei, a Fazenda fluminense só vai denunciar a empresa para a Receita se ela ultrapassar a receita bruta anual de R$ 3,6 milhões.

 

A empresa que já foi autuada e tem processo administrativo em curso, ou que está sob fiscalização, em 1º de novembro de 2013, incluindo aquela sob ação fiscal iniciada após 01 de novembro de 2013, também poderá manter-se no Simples, sem ter que pagar multa. Segundo a regulamentação, a empresa nessa situação por conta de fatos geradores ocorridos antes de 1º de janeiro de 2009 poderá pagar o devido à vista, ou pedir para parcelar o valor (o que inclui juros) no prazo de 90 dias, para ser reincluída no Simples Nacional a pedido do Fisco fluminense. A empresa poderá, até 3 de fevereiro de 2014, apresentar denúncia espontânea.

 

A denúncia espontânea deverá ser efetuada através da inclusão dos valores devidos na Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), no caso de fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2011. Se o fato gerador ocorreu a partir de 1º de janeiro de 2012, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

 

No caso da exclusão de ofício decorrente de irregularidade formalizada em auto de infração, caso apresentada impugnação ou recurso à autuação, o registro da exclusão no Portal do Simples Nacional na Internet somente poderá ser efetuado pela SEFAZ/RJ, após a decisão final irrecorrível, na esfera administrativa, desfavorável à ME/EPP, do julgamento do auto de infração. Na hipótese do contribuinte excluído de ofício do Simples Nacional, com efeitos retroativos, poderá utilizar-se de crédito presumido de ICMS em substituição ao levantamento do estoque para apuração da base de cálculo para crédito de ICMS, mas esta utilização ainda carece de regulamentação pela SEFAZ-RJ.

 

Ainda, a partir de 1º de julho de 2014, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão adotar o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). A obrigatoriedade de adesão fica a critério dos Estados, de acordo com lei federal. A lei fluminense, porém, dispensa os empresários da obrigação, desde que utilizem sistema eletrônico para a escrituração fiscal.

 

Diante da possibilidade de regularização concedida às empresas optantes pelo Simples Nacional, foram suspensos, até 03 de fevereiro de 2014, o prazo para apresentação de impugnação ou recurso a autos de infração, e o registro da exclusão de ofício no Portal do Simples Nacional na Internet.  Porém, após este prazo, e não tendo a empresa promovido a regularização, os processos pertinentes seguirão sua tramitação normal.

 

Afora a denúncia espontânea, destacamos as reduções das multas estaduais aplicadas as microempresas e empresas de pequeno porte a partir de 1º de julho de 2013, tais como a ratificação do direito à redução das multas em 50% para as microempresas e empresas de pequeno porte, a redução da multa pelo descumprimento de obrigação acessória em 70% quando houver a regularização antes do início do procedimento fiscal. Com estas medidas, espera-se que as multas sejam proporcionais as infrações praticadas pelo contribuinte do Simples Nacional.

 

Sobre a atuação fiscal, a Lei 6.571/13 reproduziu no Estado a chamada norma antielisão, prevista na Lei Complementar 105, que depende de regulamentação e está em discussão no STF. Pela nova regra, o auditor fiscal poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária no curso da fiscalização e os atos ou negócios jurídicos desprovidos de finalidade econômica. Ademais, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá expedir notificação, intimação ou auto de infração por meio eletrônico, visando o cumprimento de obrigação tributária ou à aplicação de penalidade respectiva. Por fim, permite a inscrição direta em Dívida Ativa quando o imposto for declarado e não pago.

 

Esclarecemos, ainda, que a SEFAZ-RJ ainda baixará os atos porventura necessários à operacionalização do disposto na Lei nº 6.571/2013 e no Decreto nº 44.473/2013.

 

Legislação pertinente:

DECRETO Nº 44.473, de 11 de novembro de 2013. Regulamenta a Lei nº 6.571, de 31 de outubro de 2013, e dá outras providências.

LEI Nº 5.147, de 06 de dezembro de 2007. Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

LEI Nº 6.571, de 31 de outubro de 2013. Insere dispositivos na Lei nº 5.147/07, dispondo sobre a apresentação de denúncia espontânea por microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011. Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

(fonte: Sefaz-RJ, Simples Nacional e Sescon-RJ)