Cezar Britto demais diretores e Fábio Comparato durante Sessão Plenária.
(Foto: Eugenio Novaes)
  OAB denuncia que PEC do Calote quer transformar sentença em papel tóxico


 

         

Brasília, 07/04/2009 - A PEC dos Precatórios, mais conhecida como a "PEC do Calote",  tem um único objetivo de transformar as decisões judiciais em papel tóxico. A dura crítica ao Congresso Nacional foi feita hoje (07) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, durante a abertura da sessão plenária da entidade. Britto afirmou, ainda, que o Executivo, que já sufoca o Legislativo com inúmeras Medidas Provisórias, vai agora desmoralizar o Judiciário, tornando nulas as decisões dos magistrados.

Segundo Britto, a medida, já aprovada na Câmara dos Deputados, é de um autoritarismo a toda prova. Ela  significa que o Estado tudo pode e o cidadão apenas deve obedecer. "Pior ainda, se o cidadão não quiser  esperar a decisão judicial, para receber em 40 ou 50 anos, terá que se submeter a um sistema de leilão, em que sua necessidade, a sua fome, vai pautar o preço. Se o Estado, por exemplo, disponibilizar R$ 10 mil reais e se o cidadão tem um crédito de R$ 50 mil, vai concordar  vender por  R$ 10 mil para matar a fome ou minimizar a gravidade de suas necessidades".