Valmir Pontes Filho, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB.
(Foto: Eugenio Novaes)
  PEC do Calote é grave atentado à democracia, diz constitucionalista


 

         

Brasília, 07/04/2009 - "Não cumprir uma decisão judicial é um dos atentados mais graves à democracia e ao Estado Democrático de Direito". A afirmação foi feita hoje (07) pelo presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselheiro federal Valmir Pontes Filho, ao comentar a aprovação, no Senado, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06, que muda o regime de pagamento de dívidas de Estados e municípios. "O Executivo não pode, ao defender a aprovação dessa PEC, absolutamente imoral, desrespeitar o Judiciário. Isso significa uma clara agressão ao princípio da independência dos Poderes e vulnera a Constituição".

Ainda segundo o conselheiro Valmir Pontes Filho, essa PEC 12 leiloa a fome do brasileiro. Isso porque, segundo ele, por trás dos precatórios existe sempre uma decisão judicial transitada em julgado, muitas vezes da Suprema Corte ou do Superior Tribunal de Justiça. "Os precatórios não se tratam de uma recomendação da Justiça, mas de uma ordem no sentido de que o Tesouro honre a dívida para com o cidadão, dívida esta já reconhecida pelo Judiciário, que não pode ser desrespeitado como vem sendo por Estados e municípios", acrescentou.