Jorge Leite, professor de Direito da Universidade Lusófona do Porto, em Portugal.
(Foto: Eugenio Novaes)
  Professor de Portugal diz que PEC 12 é intromissão na separação dos Poderes


 

         

Brasília, 03/04/2009 - O professor de Direito da Universidade Lusófona do Porto, em Portugal, Jorge Leite, afirmou hoje (03) que ficou espantado ao tomar conhecimento do teor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12, aprovada esta semana no Senado brasileiro, que institui um verdadeiro "calote" nas dívidas de Estados e municípios reconhecidas pela Justiça. Segundo o professor, em Portugal não existe nada sequer parecido com esse instituto e lá, as dívidas do Estado para com o cidadão são, efetivamente, pagas. "Parece-me que isso representa uma intromissão, uma violação, do princípio da separação dos Poderes", afirmou Jorge Leite, ao participar, na sede do Conselho Federal da OAB, do V Encontro Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho. Os debates foram acompanhados pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

Na avaliação de Jorge Leite, os termos dessa PEC desrespeitam os princípios em que assenta o Estado Democrático de Direito, entre eles o da Separação dos Poderes. "O Legislativo não pode, dessa forma, inutilizar o Poder Judiciário. No fundo, o que essa PEC indica é que a decisão judicial acaba por não ter efeito algum, acaba por torná-la praticamente inútil". Os debates do V Encontro Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho foram conduzidos pelo presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra), o advogado brasiliense Nilton Correia.

A seguir a íntegra da entrevista concedida pelo professor Jorge Leite, sobre a PEC dos Precatórios:

 P - Como o senhor avalia a aprovação, pelo Senado brasileiro, da PEC 12, que extinguiu a ordem cronológica de pagamento das dívidas dos Estados e municípios já reconhecidas pela Justiça e instituiu o mecanismo do leilão para tal pagamento?

R - Fiquei um pouco espantado ao conhecer, hoje, os termos dessa PEC 12, que acaba de ser aprovada no Senado. Parece-me que isso representa uma intromissão, uma violação, do princípio da separação dos Poderes. Fico agora na dúvida do que poderá acontecer caso o Supremo venha a declarar que essa PEC é inconstitucional. Será que se desenha uma pequena guerrilha entre o Judiciário e o Legislativo? Essa é uma questão curiosa. Mais importante do que isso é o risco que um precedente desses pode sugerir.

P - Em Portugal existe esse tipo de problema? As dívidas do governo reconhecidas pela Justiça são efetivamente pagas?

R - Sim, as dívidas são pagas, ainda que nem sempre pontualmente. Não existe um mecanismo semelhante a este que ocorre no Brasil.

P - O senhor acha que a Justiça mandar o Estado pagar o que deve e o Estado não pagar sob a alegação de falta de dinheiro no orçamento é um desrespeito grave à lei?

R - É um desrespeito aos princípios em que assenta o Estado Democrático de Direito, entre eles o da Separação dos Poderes. O Legislativo não pode, dessa forma, inutilizar o Poder Judiciário. No fundo, o que essa PEC indica é que a decisão judicial acaba por não ter efeito algum, acaba por ser praticamente inútil.