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Informativo Jurídico - 07 -2017

A Receita Federal regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para pagamento com descontos de dívidas federais.


Veja: http://simonatopessoa.adv.br/receita-federal-regulamenta-o-programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert/

Veja: Informativo especial PERT 2017


O prazo de adesão ao PERT, começa em 03 de julho e termina em 31 de agosto de 2017.

Salientamos que a regulamentação editada pela Receita Federal, exige que seja efetivada uma entrada correspondente a 20%, em dinheiro. Esse percentual cai para 7,5% para os contribuintes com dívidas inferiores ou iguais a R$ 15.000.000,00.


Informativo Especial - Resumo dos benefícios do novo parcelamento das dívidas fiscais federais

Informativo Jurídico - 06-2017

Informativo Jurídico - 03-2017

Informativo Jurídico - 02-2017
                                                    Informativos - Prof. MS. Leonardo Pessoa - consultor tributário do escritório
Informativo Jurídico - 01-2017

Informativo Jurídico - 12-2016

Informativo Jurídico - 09-2016

Informativo Jurídico - 08-2016

Informativo Jurídico - 06-2016

Informativo - 05-2016 - Prof. Ms. Leonardo Pessoa


Informativo - 02-2016 - Prof. Ms. Leonardo Pessoa

Informativo Janeiro - 2016 - Prof. Ms. Leonardo Pessoa - Consultor Tributário do BCH - Adv. Ass.

Nova ação revisional do FGTS - sentença procedente na 4ª Região - 17/01/14 - ADIN - 4.425

http://oglobo.globo.com/economia/saiba-como-ficaria-saldo-do-seu-fgts-corrigido-pela-inflacao-11473401

CEF é condenada a recalcular correção do FGTS - 16/01/14 Sentença de Porto Alegre

Portaria desobriga reconhecimento de firma em documentos entregues à Receita Federal - 26/12/13

STJ: É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva - 13/12/13

Suspenso julgamento sobre ICMS de importação por leasing - 25/11/13

Declaração de pobreza é suficiente para médica obter justiça gratuita - 25/11/13

Empresa pagará 100 mil a família de vigilante morto por assaltantes - 25/11/13

TJ-RJ aceita pedido de recuperacao judicial de empresas de Eike Batista - 25/11/13

TST - Empregado que não autorizou uso de foto em outdoor da empresa ganha dano moral - 21/11/13

TJ/SP reconhece direito à compensação de tributos com precatórios

STJ - CDC não é aplicável nos contratos firmados entre postos e distribuidores de combustível

TRT da 1ª região - Promessa de emprego condena lojas Marisa em R$ 10 mil por dano moral

STJ - Ministro segue método bifásico e fixa dano moral por morte em 500 salários mínimos

TJ/MG - Queijo danificado gera indenização

STJ - Após dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais

STJ - Penhora de veículo deve ser registrada no Detran

TJMT- Juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano

STJ - Imóvel de mutuário contratante de seguro de vida fica quitado mesmo se atrasou prestação

Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição (Notícias STJ)

TST isenta empresa de multa por não dar vale-transporte para almoço (Notícias TRT - 10ª Região)

Impenhorabilidade da caderneta de poupança é inconstitucional (Notícias TRT - 2ª Região)

Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada (Notícias TRT - 3ª Região)

Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidade (Notícias TRT - 3ª Região)

Empregada dispensada às vésperas da aposentadoria tem direito a indenização por danos morais e materiais (Notícias TRT - 3ª Região)

TRT 3ª R - Doença descoberta no período de aviso prévio indenizado impede dispensa

Transferência para outra cidade sem consentimento do empregado gera rescisão indireta (Notícias TRT - 3ª Região)

Deputados articulam frente parlamentar pela redução do spread

TJRS - Determinado à operadora de plano de saúde contratar com idoso

TRT 3ª R - Construtora que extraviou CTPS de trabalhador é condenada em danos morais

TRT 3ª R - Bem de família suntuoso pode ser penhorado


Matérias sobre a PEC n.º 12

PEC do Calote é grave atentado à democracia, diz constitucionalista

Artigo: A PEC 12, o Legislativo e a segurança jurídica

OAB denuncia que PEC do Calote quer transformar sentença em papel tóxico

OAB-RJ: PEC do Calote é o maior ataque do Legislativo contra o Judiciário


Matérias sobre o V Jutra

Britto abre amanhã Encontro Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho

Presidente da OAB defende compromisso de não demitir em encontro da Jutra

Professor de Portugal diz que PEC 12 é intromissão na separação dos Poderes

Gravação (voz) da preleção do Ministro do STF, Carlos Ayres Britto

Obs: esta gravação está com extensão "amr", portanto nem todos os players abrem este arquivo.

Mas existe o programa Real Player, muito conhecido e difundido, quem quiser baixá-lo basta clicar aqui -> Real Player 


   
 

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